Regulamenta a Lei nº 17.618, de 31 de janeiro de 2023, que institui a Política Estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabinol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública estadual e privada convenia[1]da ao Sistema Único de Saúde — SUS, no âmbito do Estado de São Paulo.
País/região do ato: Brasil
Institui o Sistema de Informações Gerenciais do Governo de São Paulo e dá providências correlatas.
País/região do ato: Brasil
Regulamenta o § 3º do artigo 8º da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para disciplinar a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação, dos gestores e dos fiscais de contratos, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.
País/região do ato: Brasil
Regulamenta, em âmbito estadual, a Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações, e dá providências correlatas.
País/região do ato: Brasil
Revoga Decreto Executivo 22.789, de 19 de Outubro de 1984 (inciso XII do artigo 6º)
Regulamenta a Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado e dá providências correlatas.
País/região do ato: Brasil
Revoga Decreto Executivo 50.656, de 30 de Março de 2006
Revoga Decreto Executivo 61.175, de 18 de Março de 2015 (excetos os artigos 18 a 22 e 29 a 39)
Institui o Programa de Proteção a Denunciantes de irregularidades ou ilícitos administrativos e de ações ou omissões lesivas à Administração Pública estadual, nos termos dos artigos 4º-A, 4º-B e “caput” do artigo 4º-C, todos da Lei federal nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, e dá providências correlatas.
País/região do ato: Brasil
Institui a Política de Gestão de Riscos da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.
País/região do ato: Brasil
Dispõe sobre a política de governança da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.
País/região do ato: Brasil
Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira das Administrações Direta e Indireta, visando ao levantamento do Balanço Geral do Estado do exercício de 2023, e dá providências correlatas.
País/região do ato: Brasil
Designa os indicados para compor o Conselho Administrativo do Fundo Especial de Saúde para Imunização em Massa e Controle de Doenças – FESIMA, na qualidade de representantes.
País/região do ato: Brasil
